Termos de Utilização — Agente Agrícola (Sistema)

Versão 1.0 · Última atualização: 16 de outubro de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta no Agente Agrícola, confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Utilização e a nossa Política de Privacidade, e declara que tem 18 anos ou mais. Se não concordar, não deve utilizar o serviço.

Registamos a versão destes Termos e da Política que aceitou e a data da aceitação, para o podermos demonstrar (Política de Privacidade, secções 3.1 e 8).

O Agente Agrícola (o "Sistema"), disponível em agtech.agenteagricola.pt, é disponibilizado por Mauricio da Silva Maia (doravante "nós").

2. O serviço

O Sistema ajuda quem cultiva hortas, pomares e pequenas explorações a:

registar a propriedade e as culturas, com fotografias e observações;
consultar o calendário de cultivo e as fases da lua para a sua localização;
planear e registar atividades e tarefas, e gerar cronogramas de crescimento;
receber alertas meteorológicos e agrícolas;
tirar dúvidas com o Zé da Horta, um assistente de inteligência artificial, e pedir a análise de fotografias das culturas;
exportar os seus dados e eliminar a conta a qualquer momento.

As funcionalidades podem evoluir ao longo do tempo, nos termos da secção 8.

3. Elegibilidade e conta

Quem pode usar o serviço:

pessoas singulares com 18 anos ou mais, que o declaram ao criar a conta;
o Sistema destina-se a quem cultiva para consumo próprio ou por gosto (hortas, pomares e pequenas explorações). Pode ser usado numa atividade profissional, mas as funcionalidades não foram pensadas para ela (ver a secção 5).

Se tivermos conhecimento de que uma conta foi criada por um menor, eliminamo-la, nos termos da Política de Privacidade (secção 11).

Responsabilidades da conta:

Deve indicar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, em especial o e-mail e a localização, de que dependem o calendário e os alertas. Para alterar o e-mail de acesso, contacte-nos (secção 15).
É responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e por toda a atividade feita com a sua conta.
Deve avisar-nos de imediato de qualquer acesso não autorizado.
Cada conta corresponde a uma única pessoa. Não é permitido partilhar a conta.

4. Preço

O Sistema é, neste momento, gratuito.

Podemos vir a introduzir funcionalidades ou planos pagos. Se o fizermos:

avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência;
nunca cobraremos nada sem a sua aceitação expressa e prévia;
as funcionalidades gratuitas que usa não passam a ser pagas sem esse aviso.

5. Natureza informativa: recomendações agrícolas, meteorologia e IA

O Sistema é uma ferramenta de apoio à decisão. Toda a informação que apresenta é indicativa, e as decisões sobre a sua horta ou exploração são sempre suas. Em particular:

Meteorologia e alertas. As previsões vêm de fornecedores externos, são estimativas e podem falhar ou chegar com atraso. Os alertas não substituem os avisos oficiais do IPMA nem da Proteção Civil.
Calendário de cultivo e fases da lua. Baseiam-se em práticas agrícolas e em conhecimento tradicional. As indicações lunares seguem a tradição e não têm resultado garantido.
Assistente de IA e análise de fotografias. As respostas são geradas automaticamente por um sistema de inteligência artificial e podem estar incompletas ou erradas. Um diagnóstico feito a partir de uma fotografia é uma hipótese, não uma certeza.
Produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes. Nenhuma informação do Sistema substitui:
- o rótulo do produto;
- a legislação aplicável, incluindo a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
- o aconselhamento de um técnico habilitado ou dos serviços oficiais (DGAV, Direções Regionais de Agricultura).
Use apenas produtos autorizados, nas condições indicadas no rótulo.
Situações de risco (pragas de quarentena, intoxicações, segurança alimentar). Consulte sempre as autoridades ou um profissional.

6. Utilização aceitável

É permitido:

usar o Sistema para gerir as suas próprias culturas e atividades agrícolas;
exportar e guardar cópia dos seus dados.

Não é permitido:

usar o Sistema para fins ilegais ou fraudulentos;
carregar conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, de imagem ou de privacidade. Por exemplo, fotografias de pessoas sem autorização;
usar o armazenamento de fotografias para fins sem relação com a atividade agrícola, ou em volume manifestamente desproporcionado;
introduzir dados pessoais de terceiros sem base legal;
tentar aceder a dados de outros utilizadores ou contornar as medidas de segurança;
sobrecarregar o Sistema com pedidos automatizados, ou extrair conteúdos de forma automatizada (scraping);
tentar manipular o assistente de IA para gerar conteúdo ilegal ou nocivo, ou introduzir nele dados pessoais sensíveis seus ou de terceiros;
revender ou sublicenciar o acesso ao Sistema.

A violação destas regras pode levar à suspensão da conta, nos termos da secção 11.

6.1 Moderação e remoção de conteúdo

Não monitorizamos ativamente o conteúdo que carrega. Atuamos de forma reativa, quando tomamos conhecimento de um possível abuso, por exemplo através de uma denúncia. Nesse caso podemos:

restringir ou remover conteúdo que viole estes Termos, de forma proporcional e, sempre que possível, depois de o avisar e de lhe dar um prazo razoável para o exportar ou regularizar;
remover de imediato conteúdo manifestamente ilegal e, quando a lei o exija, comunicá-lo às autoridades competentes e preservar os elementos necessários.

Pode denunciar conteúdo ilegal através do contacto da secção 15.

7. O seu conteúdo

7.1 A sua propriedade

Os dados que introduz no Sistema são seus: culturas, observações, fotografias, atividades e conversas. Não reivindicamos a propriedade do que cria.

7.2 A licença que nos concede

Ao introduzir conteúdo, concede-nos uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, processar e apresentar esse conteúdo apenas para lhe prestar o serviço. Isto inclui enviá-lo aos nossos subcontratantes nos termos da Política de Privacidade, como o envio à Anthropic quando usa o assistente ou pede a análise de uma fotografia. A licença cessa quando apaga o conteúdo ou a conta.

8. Disponibilidade e alterações ao serviço

Empenhamo-nos em manter o Sistema disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos:

fazer manutenções, com aviso prévio sempre que possível;
alterar, suspender ou encerrar funcionalidades. Se a alteração for significativa, avisamos com 30 dias de antecedência;
encerrar o Sistema na totalidade, com aviso de 90 dias. Durante esse prazo pode exportar os seus dados.

9. Propriedade intelectual

São propriedade de Mauricio da Silva Maia, ou dos respetivos licenciantes, e estão protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual:

o nome "Agente Agrícola" e o logótipo;
o código;
o design;
os conteúdos editoriais do Sistema.

Só lhe é concedido o uso necessário para utilizar o serviço.

10. Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável:

o Sistema é prestado "tal como está", sem garantia de que esteja livre de erros ou interrupções;
não somos responsáveis por perdas de colheita, danos em culturas, prejuízos económicos ou outros danos que resultem de decisões tomadas com base na informação do Sistema (ver secção 5);
não somos responsáveis por perdas de dados causadas por falhas do seu dispositivo, da sua ligação à internet ou de circunstâncias fora do nosso controlo razoável.

Nada nestes Termos exclui nem limita a nossa responsabilidade:

por dolo ou culpa grave;
por danos à vida, à integridade física ou à saúde;
em qualquer outro caso em que a lei não o permita. Isto inclui o regime das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro).

Se for consumidor, mantém todos os direitos que a lei imperativa lhe confere. Isto inclui os direitos sobre a conformidade dos conteúdos e serviços digitais previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, aplicáveis mesmo quando o serviço é gratuito e fornece dados pessoais em contrapartida.

11. Suspensão e encerramento da conta

Por sua iniciativa

Pode eliminar a conta a qualquer momento em Definições → Eliminar conta. Antes disso, pode exportar os seus dados em Definições → Exportar os meus dados. Os dados são apagados nos termos e prazos da Política de Privacidade (secção 8).

Por nossa iniciativa

Podemos suspender ou encerrar a conta se:

violar estes Termos de forma grave ou repetida;
a conta for usada para atividade fraudulenta ou ilegal;
a lei ou uma autoridade competente o exigir.

Sempre que possível, avisamos antes de suspender e damos oportunidade de regularizar a situação e de exportar os dados.

Contas inativas

As contas sem acesso durante 24 meses consecutivos são consideradas inativas. Antes de as eliminar, enviamos um aviso por e-mail com 30 dias de antecedência. Basta iniciar sessão nesse prazo para manter a conta (Política de Privacidade, secção 8).

12. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Em caso de conflito entre os dois documentos, a Política de Privacidade prevalece em matéria de tratamento de dados.

13. Alterações aos termos

Avisamos das alterações significativas por e-mail e por aviso no Sistema, com pelo menos 30 dias de antecedência. Depois de entrarem em vigor, pedimos-lhe que aceite a nova versão no primeiro acesso; até lá, pode exportar os seus dados e eliminar a conta se não concordar. As alterações não se aplicam retroativamente.

14. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa e, quando aplicável, pelo direito da União Europeia.

Se for consumidor com residência habitual noutro Estado-Membro, a escolha da lei portuguesa não o priva da proteção das disposições imperativas da lei do seu país de residência (Art. 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, Roma I).

Se usar o Sistema a partir do Brasil, mantém os direitos que lhe conferem as normas imperativas brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018), e pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à plataforma consumidor.gov.br.

Resolução alternativa de litígios. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Por exemplo, o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt). A lista completa está no Portal do Consumidor (consumidor.gov.pt).

15. Contacto

Para questões sobre estes Termos ou para denunciar conteúdo:

Mauricio da Silva Maia Rua do Estaleiro 360, Cabeçudo, 6100-015 Sertã, Castelo Branco, Portugal msmaia.pt@gmail.com